STF decidirá se condenações transitadas em julgado há Ainda mais de 5 anos contam como maus antecedentes de modo a pena-base
A PGFN propôs no TRF da 1ª região tese contra decisões dadas em mandados de segurança coletivos de modo a Federações de Indústrias. No caso, liminar assegurou à FIEMG - Federaçãeste DE Indústrias do Estado por Minas Gerais este direito do apurar o crédito do Reintegra da contribuição PIS/COFINS, pelo percentual de 2% tais como disciplinado no decreto 8.415/15, A respeito de a receita auferida com as exportações, até este POR DIA 31 do agosto de 2018. Em agravo, a Fazenda sustenta de que a decisão é incapaz por gerar efeitos práticos, porque foi deferida de modo a assegurar direito à impetrante (FIEMG), e não às indústrias mineiras; "como a FIEMG, por si só, nãeste produz ou exporta nada, a liminar, tal saiba como vazada, a ninguém aproveita".
O curso do extensãeste "Recursos e Outros Meios por Impugnaçãeste dos Pronunciamentos Judiciais", da PUC-SP, será bastante dinâmico, usando aulas expositivas e discussãeste de questões práticas, permitindo ao aluno não unicamente o aprimoramento do seus conhecimentos sobre os temas expostos, contudo também igualmente similarmente identicamente conjuntamente o efetivo aperfeiçoamento da tua atuaçãeste profissional. (Clique aqui)
Este prazo para adaptação à lei de proteçãeste por dados pessoais já começou a contar. São inúmeras as dúvidas. E foi pensando em todas as áreas impactadas de que Migalhas organizou o seminário "Proteção de dados: A nova lei brasileira".
3. A jurisprudência do STJ é pacÃTeimavive pelo sentido de que a omissãeste em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigaçãeste social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação do candidato do concurso público.
213/91 requer o uso do Porreiro senso e da razoabilidade, sendo de que a contrataçãeste por funcionários utilizando deficiência poderia pôr em perigo a integridade destes trabalhadores. Na decisão, a juÃza ainda se fundamentou em artigo A cerca de este tema escrito pelos advogados Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga e Luciano Andrade Pinheiro, do escritório Corrêa da Veiga Advogados. (Clique cá)
                • A contribuiçãeste sindical facultativa do artigo 578, da CLT, fere dispositivos da Constituiçãeste Federal?
3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação de um candidato na fase por investigação social de concurso para perito da polÃcia federal, em razão do fato ocorrido 10 anos previamente do certame.
Veja qual as carreiras policiais trazem uma lista por averiguaçãeste extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando o navegue em torno deste site número de exigências. Inclui-se pelo formulário de investigação questões sobre:
RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, de que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social de que apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este de possuir um veÃculo e ter dÃvida em seu nome, além por duas multas de trânsito.
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Inaugurou a divergência o ministro Jorge Mussi, a benefÃcio do afastamento diante da gravidade concreta do crime imputado. Ao Conservar a divergência, este ministro Og afirmou: “
Por isso, somente seria válida a limitação do aprovados se houver previsão pelo edital. É necessário verificar se pelo edital do seu concurso havia tal previsãeste, caso contrário a limitaçãeste é ilegal.
De convénio com este parlamentar, nada foi fechado utilizando este prefeito Roberto Cláudio. No entanto, recentemente, Aguiar esteve com o governador Camilo Santana de que pediu de modo a qual ele apoiasse este atual prefeito.